| Projeto: |
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PL 397 20/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-397/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0397-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DIVULGUEM DE MANEIRA EXPLÍCITA, EM CARTAZES, AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA QUE SE ENCONTREM EM PROMOÇÃO |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / AVISO / CARTAZ / CONSUMIDOR / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / PRAZO / PRODUTO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DE LIMPEZA / PROMOCAO / SUPERMERCADO / VALIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1486-2017
ver documento Econ0023-2018
ver documento Fin1266-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | ECON | Recebido em 25/10/2017 | Encaminhado em 02/03/2018 | | FIN | Recebido em 02/03/2018 | Encaminhado em 23/08/2018 | | SGP12 | Recebido em 23/08/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/11/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 206/2018 de 11/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/06/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 255/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da saúde sobre o pl 397/2017, atraves do Documento Recebido nro. 521/2018
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